Em conformidade com a Portaria MTE nº 3.714/2023 e o Decreto Federal nº 11.795/2023, que regulamentam a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a publicar semestralmente um relatório fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Entretanto, é importante esclarecer que o documento desenvolvido exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta limitações em sua metodologia e análise de dados, não seguindo as diretrizes da Lei nº 14.611/2023. As comparações salariais entre mulheres e homens não levam em conta a ocupação dos mesmos cargos ou a execução de funções equivalentes, desconsiderando fatores como escolaridade, localidade, tempo de serviço, experiência e qualificações, fundamentais para a equidade salarial conforme a CLT. Além disso, o relatório utiliza médias simples e medianas das remunerações anuais, baseadas nos dados do e-Social de 2022 e utilizando o Código Brasileiro de Ocupações (CBO), o que não reflete adequadamente a realidade da nossa empresa.

Contudo, é importante destacar que o documento elaborado pelo MTE apresenta limitações metodológicas e de análise de dados, não atendendo plenamente às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.611/2023. O relatório não considera as comparações salariais entre mulheres e homens que ocupam os mesmos cargos ou desempenham funções equivalentes, deixando de lado fatores cruciais como escolaridade, localidade, tempo de serviço, experiência e qualificações – todos elementos fundamentais para a equidade salarial segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o relatório utiliza médias simples das remunerações anuais com base em dados do e-Social de 2022, fundamentado no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), o que não reflete de forma precisa a realidade da nossa empresa.

A Baviera Veículos reafirma seu compromisso com a promoção da meritocracia e da igualdade de oportunidades para todos, sem distinção de raça, cor, gênero, nacionalidade, religião, idade, condição econômica, capacidades físicas ou orientação sexual. Esta empresa ainda assegura que, conforme suas análises internas, todas as variações salariais são justificadas e estão alinhadas com o compromisso contínuo com a equidade salarial, além de reforçar suas consistentes iniciativas de promoção à diversidade e inclusão.

Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens (CNPJ nº 05.883.736/0001-79) – 2º Semestre de 2024.